Verbas salariais são penhoráveis para pagar dívida de condomínio, decide TJ-SP
No sistema jurídico processual vigente, em que pese o princípio da menor onerosidade, o cumprimento de sentença deve ser feito no interesse do credor, devendo, na medida do possível, ser eficaz para a satisfação da dívida. ReproduçãoTJ-SP determina penhora verbas salariais para pagar dívida de… Continue a ler »Verbas salariais são penhoráveis para pagar dívida de condomínio, decide TJ-SP