TJSP decide que condomínio não pode cobrar dívida com juros moratórios de 6% ao mês
Embora os juros de mora possam ser convencionados pela massa condominial, eles não podem ser abusivos. Assim reafirmou a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar apelação de condomínio e confirmar sentença que reconheceu excesso de execução (apelação… Continue a ler »TJSP decide que condomínio não pode cobrar dívida com juros moratórios de 6% ao mês